Juízo

Coisas do Juízo

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO

TIPO DE PROCESSO:
Agravo de Instrumento NÚMERO:
70029536950

Inteiro Teor
RELATOR: Alzir Felippe Schmitz

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. MULTA: DESCABIMENTO. BLOQUEIO DOS VALORES SUFICIENTES PARA GARANTIR A INTERNAÇÃO: CABIMENTO. A fixação de multa diária não garante a efetividade da prestação jurisdicional, pois se trata de meio impróprio, uma vez que não atinge o ente público competente para fornecer o tratamento pleiteado. Ademais, a determinação da internação gera certo ônus ao Estado/Município e a multa, por sua vez, além de se destinar a apenas uma pessoa, em prejuízo de outras, onera ainda mais o ente público, sem garantir a efetividade do processo. Contudo, para garantir a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, que se destina à proteção da saúde, nos termos do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, não há óbice para o bloqueio dos valores necessários ao cumprimento da decisão ora hostilizada. AGRAVO PROVIDO PARA RETIRADA DA MULTA DETERMINANDO, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DOS VALORES PARA COBRIR A INTERNAÇÃO, DIRETAMENTE DA CONTA DO ESTADO. (Agravo de Instrumento Nº 70029536950, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/04/2009)

TRIBUNAL:
Tribunal de Justiça do RS DATA DE JULGAMENTO:
16/04/2009 Nº DE FOLHAS:
ÓRGÃO JULGADOR:
Oitava Câmara Cível COMARCA DE ORIGEM:
Comarca de Cachoeirinha SEÇÃO:
CIVEL
PUBLICAÇÃO:
Diário da Justiça do dia 23/04/2009 TIPO DE DECISÃO:
Monocrática

About these ads

24/04/2009 - Publicado por | Uncategorized | , ,

Nenhum comentário ainda.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

%d blogueiros gostam disto: