O Município de São Paulo possui áreas e vias definidas por legislação específica  onde o trânsito de caminhões é proibido

– Zona de Máxima Restrição de Circulação – ZMRC: área do Município de São Paulo com restrição ao trânsito de caminhões, que concentra núcleos de comércio e serviços.

– Zona Especial com Restrição a Circulação – ZERC: área ou via em Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER’s, com necessidade de restrição ao trânsito de caminhões, a fim de promover condições de segurança  e/ou qualidade ambiental .

– Vias  Estruturais Restritas – VER: vias e seus acessos, com restrição ao trânsito de caminhões, em horário determinado por meio de regulamentação local, com características de trânsito rápido ou arterial, bem como túneis, viadutos e pontes que dão continuidade a tais vias e constituem a estrutura do sistema viário.

Em tais áreas e vias, apenas os caminhões isentos (art. 29,inc. VII – Código de Trânsito Brasileiro) ou excetuados  e previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Transportes (SMT) podem transitar em caráter excepcional. A área de abrangência, os dias e os horários de restrição ao trânsito de caminhões estão fixados em legislação específica.

O QUE DIZ A LEI

  • Decreto nº 48.338/07              
  • Decreto nº 49.487/08
  • Decreto nº 49.637/08
  • Decreto nº 49.675/08
  • Decreto nº 49.800/08
  • Decreto nº 49.801/08
  • Decreto nº 50.164/08 
  • Portaria nº 104/08 – SMT.GAB              
  • Portaria nº 105/08 – SMT.GAB
  • Portaria nº 109/08 – SMT.GAB
  • Portaria SMT.GAB 123 – VER Marginal Tietê e outras vias
  • Portaria SMT.GAB 124 – VER Marginal Pinheiros e vias do Morumbi 
  • Portaria SMT.GAB 125 – VER Radial Leste
  • Lei 14.751-08
  • Decreto nº 53.149/12
  •  

COMO FICA  A RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO NA ZMRC ?

Os caminhões não poderão circular na ZMRC nos seguintes dias e horários,  exceto os feriados:

  • de 2ª a 6ª feira: das 5 às 21 horas 
  • aos sábados: das 10 às 14 horas

HÁ CAMINHÕES QUE PODEM CIRCULAR NA ZMRC?

  1. Os caminhões cujas atividades estejam contempladas na legislação atual poderão circular na ZMRC e, para isso, é necessário realizar a inscrição no Cadastro de Caminhões / Autorização Especial.

ATENÇÃO

Os caminhões que possuem Autorização Especial (Cartão-Caminhão) dentro do prazo de validade não precisam ser inscritos, pois permanecem válidos até o respectivo vencimento.  Contudo, mesmo os caminhões que já possuem Cartão Caminhão devem respeitar a nova área de abrangência e os horários estabelecidos na legislação atual.

RODIZIO MUNICIPAL

Todos os caminhões deverão continuar obedecendo as regras de trânsito estabelecidas pelo Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores – Operação Horário de Pico – Rodízio (Decreto nº 37.085/97).

QUAIS AS ATIVIDADES QUE DEVEM REQUERER INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CAMINHÕES / AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA CIRCULAR NA ZMRC, ZERC E VER?  

Acesso a estacionamento próprio
Cobertura Jornalística
Coleta de Lixo
Concretagem
Concretagem-bomba
Correios
Feiras livres
Mudanças
Obras e serviços de emergência
Obras e serviços de infraestrutura urbana
Prestação de serviços públicos essenciais
Remoção de entulho e transporte de caçambas
Remoção de terra em obras civis
Serviços de sinalização emergencial de trânsito
Socorro mecânico de emergência
Transporte de máquinas, equipamentos e materiais de construção
Transporte de Produtos Alimentícios Perecíveis
Transporte de Produtos Perigosos de Consumo Local
Transporte de valores
Veículo Urbano de Carga – VUC (PROCONVE)

COMO REQUERER A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CAMINHÕES / AUTORIZAÇÃO ESPECIAL ?

PARA ACESSAR A ZERC E VER

Preencha o requerimento disponível no site da CET , junte as cópias dos documentos exigidos ecompareça pessoalmente no Setor de Autorizações Especiais, DSV-AE, Rua Sumidouro, 740, Pinheiros, das 8h às 17h.

PARA ACESSAR A ZMRC

Inicialmente, a Secretaria Municipal de Transportes, através do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), está recebendo a inscrição no Cadastro de Caminhões / Autorização Especial via internet,apenas dos caminhões que necessitam acessar ZMRC, conforme as orientações a seguir:

1)  Insira o código e clique em “Continuar” ao final desta página;

2) Clique em “Requerimento – Inscrição Cadastro de Caminhões / Autorização Especial”;

3) Digite seus dados na tela “Inscrição no Cadastro de Caminhões / Autorização Especial”;

4) Clique em “Incluir Requerimento e Visualizar Protocolo”.(Neste momento a inscrição será enviada via internet);

5) Imprima o “Requerimento para Cadastro de Caminhões / Autorização Especial”(Protocolo);

6) Envie o requerimento juntamente com as cópias dos documentos exigidos, conforme sua atividade, para a  Caixa Postal nº 11.400, CEP 05422-970,  no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.

O ENVIO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE  CAMINHÕES / AUTORIZAÇÃO ESPECIAL VIA INTERNET JÁ É SUFICIENTE PARA CIRCULAR NA ZMRC ?

Sim, a partir do dia seguinte ao envio do Requerimento via Internet. Contudo, a inscrição no Cadastro ficará sujeita à confirmação após análise dos documentos exigidos.

O Cadastro poderá ser cancelado a qualquer tempo, se verificada a inexatidão ou falsidade dos dados informados.

COMO SABER O RESULTADO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO PARA CADASTRO DE CAMINHÕES / AUTORIZAÇÃO ESPECIAL ?

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