“Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas.” (Hely Lopes Meirelles. Direitode Construir. RT, 3 ed., p. 185).

Processo: 2013.026026-6 (Acórdão)
Relator: Jorge Luiz de Borba
Origem: Braço do Norte
Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público
Julgado em: 11/11/2014
Juiz Prolator: Márcio Luiz Cristofoli
Classe: Apelação Cível 

Apelação Cível n. 2013.026026-6, de Braço do Norte

Relator: Des. Jorge Luiz de Borba

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM.

ALEGADO DESRESPEITO À DISTÂNCIA MÍNIMA DE CÓRREGO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. VALA DE DRENAGEM PLUVIAL EM REGIÃO AMPLAMENTE URBANIZADA. REGRA DE DIREITO AMBIENTAL NÃO APLICÁVEL. SUPERVENIÊNCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DE NORMA LOCAL ESPECÍFICA RESTRINGINDO A DISTÂNCIA MÍNIMA DO FLUXO D’ÁGUA ÀQUELA INCONTROVERSAMENTE OBSERVADA PELO RÉU. NECESSIDADE DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A NOVA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.

FALTA DE LICENÇA MUNICIPAL. ILEGALIDADE QUE, POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA, NO CASO CONCRETO, A DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO EM SI. IMÓVEL JÁ HABITADO DESDE ANTES DA CITAÇÃO. DESPROPORÇÃO ENTRE O ILÍCITO E A MEDIDA PLEITEADA.

Segundo numerosos precedentes desta Corte, “Cabe a demolição de edificação clandestina que, além de não possuir alvará de construção do Município, não atende aos recuos determinados na legislação municipal e se realizou com desacato ao embargo da fiscalização (AC n. 2007.005660-6, Des. Jaime Ramos)” (Apelação Cível 2013.050409-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Navegantes, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 26/11/2013) (AC n. 2012.030651-4, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-3-2014). A contrariu sensu, devem-se julgar caso a caso, sem prejuízo da eventual aplicação de penas administrativas, os pedidos de demolição de obras construídas que, embora erguidas sem licença municipal, não violam normas ambientais nem diretrizes municipais de construção.

RECURSO PROVIDO. PEDIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.026026-6, da comarca de Braço do Norte (1ª Vara Cível), em que é apelante Jair Volpato e apelado Município de Braço do Norte:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter o ônus da sucumbência. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva e o Exmo. Sr. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 11 de novembro de 2014

Jorge Luiz de Borba

PRESIDENTE E Relator

RELATÓRIO

O Município de Braço do Norte moveu ação de nunciação de obra nova em face de Jair Volpato, alegando que o réu estaria “em plena atividade de construção de uma obra sobre terreno de sua propriedade, porém […], além de não possuir Licença de Construção […] exigida pelo artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.377/98”, estaria “infringindo legislação ambiental, eis que a obra está sendo construída às margens do córrego municipal, o que afronta as disposições contidas nos artigos 41 e 43 da Lei Municipal n.º 423/83” (fl. 2). Alegou que a fiscalização municipal autuou o réu para que regularizasse a obra mas foi ignorada. Requereu fosse embargado o prosseguimento da obra enquanto não se obtivesse a licença municipal e demolido o que já se construiu para dar cumprimento às normas ambientais.

Deferiu-se liminar para que a construção fosse interrompida, sob pena de multa diária (fl. 18).

O meirinho que intimou o réu certificou que encontrou no local da obra “um prédio de alvenaria, com três pavimentos, medindo cerca de 50 m [cinquenta metros] de comprimento por 7 m [sete metros] de largura, estando pronta e já sendo habitada a metade da obra, de aproximadamente 25 m [vinte e cinco metros], faltando apenas a sua pintura externa;” e que “a outra metade está rebocada, com contrapiso, faltando revestimento cerâmico e pintura interna e externa” (fl. 22).

Citado, o réu contestou os pedidos iniciais alegando, em resumo, que o córrego mencionado na inicial acha-se em plena área urbana; que se trata de um canal de drenagem urbana, para captação de águas pluviais, e não propriamente de um córrego; que há projeto de lei para construir uma galeria no canal a fim de impedir inundações nas cercanias; que em regra se tem observado nas construções locais a distância mínima de cinco metros para cada lado do eixo do fluxo d’água; que o Município demora-se a aprovar tal lei e entrementes vai retardando a apreciação dos pedidos de licença de construção em torno; que havia protocolado pedido de licença municipal em 10-3-2007, sem ter ainda recebido resposta da administração, ao passo que a ação foi proposta em 1º-11-2007; que quando houve a citação estavam prontos 15 (quinze) apartamentos, já habitados, e quase terminados outros 15 (quinze); e que é descabido aplicar às margens de um canal de drenagem urbana normas de direito ambiental (fls. 23-29).

O Município, em réplica, repisou os argumentos iniciais (fls. 40-42).

O réu noticiou a superveniência da Lei Complementar Municipal n. 97/2008, cujo art. 2º definiu como “áreas não edificáveis e não aterráveis (ANEA)” as faixas marginais de “5 [cinco] metros para cada lado, partindo do centro do córrego” Santa Augusta (fls. 44-47), e requereu a extinção do processo.

Dada vista ao autor, mencionou a norma local que impede a realização de construção ou ampliação sem prévia licença da administração municipal (fl. 49).

O Ministério Público de Santa Catarina opinou pelo julgamento de procedência do pedido demolitório (fls. 51-53).

Por ordem do juízo (fl. 54), o autor juntou fotografias do imóvel e reiterou o pedido liminar de demolição (fls. 58-60).

O réu peticionou alegando que quando movida a ação a construção controversa estava quase pronta, de modo que não se trataria de obra nova, nem cabível o procedimento especial utilizado (fls. 62-64), e juntou fotografias de outros prédios que disse estarem próximos ao córrego Santa Augusta ou edificados sobre ele (fls. 65-89).

Ouvido novamente, o Ministério Público reportou-se a seu parecer anterior (fl. 90, verso).

Intimado a dizer sobre as fotos trazidas pelo réu (fl. 93), o Município não se manifestou (fl. 95).

Sobreveio sentença de que se colhe o seguinte:

A ação de nunciação de obra nova compete, dentre outros, ao Município a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de posturah. (CPC, art. 934, inciso III).

No caso dos autos dois são os fundamentos que embasam o pedido inicial, a saber: a falta de licença do poder público municipal para realização da obra; e a desconformidade da obra com a legislação ambiental.

O Código de Obras do Município de Braço do Norte, Lei Municipal 1.377/96, estabelece em seu art. 1º:

Artigo 1º. No Município de Braço do Norte, nenhuma construção, reforma ou ampliação de construção existente, poderá ser iniciada sem que a mesma tenha sido licenciada pela Prefeitura Municipal, de acordo com esta Lei.

O art. 42 da referida lei, por sua vez, disciplina:

Nos terrenos em que passarem rios, riachos, córregos, etc., as construções a se levantarem deverão ficar em relação as respectivas margens à distância que for determinada pela secção de obras e Viação a menos que os proprietários se disponham a realizar as obras de arte que lhes forem indicadas pela Prefeitura.

Da análise dos autos verifica-se que no momento de início das obras a parte ré infringiu ambos os dispositivos citados da lei municipal, haja vista que não comprovou a concessão da respectiva licença, tampouco que a edificação observava as margens determinadas pelo município.

O fato de ter sido formulado pedido para licença da obra não afasta a clandestinidade dela, porquanto não basta o simples requerimento, necessária a efetiva licença do poder público municipal.

Veja-se que o pedido de licença somente foi protocolado no dia 16/03/2007 (fl. 35), um dia após o termo de embargo formulado pelo Município (fl. 04), o que significa dizer que a obra iniciou sem a prévia autorização.

Não bastasse, o réu já havia sido intimado para providenciar a licença da obra no dia 15/04/2005 (fl. 06), mas manteve-se inerte até o embargo extrajudicial, ou seja, por aproximadamente dois anos.

A falta de licença do poder público municipal, por si só, torna irregular a obra e autoriza o embargo e a demolição.

[…]

O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido, para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção, pelo auto de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição. (Direito de construir, 9. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 220).

Além da construção sem prévia licença do Município de Braço do Norte, a parte ré iniciou a obra em desacordo com a legislação ambiental, às margens do córrego Santa Augusta. A posterior aprovação da Lei Complementar Municipal nº 97/2008, lei que fixou como faixa não edificável a porção de cinco metros para cada lado do córrego Santa Augusta, não tem o condão de causar a extinção do feito. Primeiramente porque não há comprovação de que tal limite foi respeitado pela obra; as fotografias acostadas aos autos não permitem tal conclusão. E, segundo, porque quando do início da obra referida lei inexistia.

Consigno que o término da obra também não acarreta na extinção do feito, tendo em vista o pedido demolitório que acompanha o pedido de nunciação.

Por fim, a existência de outras construções e edificações ao longo da margem do córrego Santa Augusta é irrelevante para o caso, cabendo aos órgãos competentes tomar as medidas adequadas quando entender conveniente.

[…]

Desta feita, a procedência do pedido demolitório é a medida de justiça.

3. Dispositivo:

Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução de mérito, acolhendo o pedido inicial para determinar a demolição da obra indicada na petição inicial.

Com fundamento no art. 20, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (fls. 96-101; grifos do original).

Dessa decisão apelou o réu (fls. 394-405), reiterando os argumentos expostos na inicial e acrescentando que toda a cidade de Braço do Norte foi construída às margens do rio epônimo e do córrego Santa Augusta; que no projeto de lei do plano diretor do Município não se consideram áreas de preservação permanente as que fiquem ao longo de canais, valas ou galerias de drenagem; e que há varias edificações na cidade erguidas próximas ao córrego mencionado ou sobre ele. Juntou documentos (fls. 104-390).

O apelo foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 408).

Em contrarrazões, o Município assinalou que o réu violou a legislação vigente ao tempo em que a obra controvertida foi realizada (fls. 412-417).

O apelante requereu que fosse concedido efeito suspensivo a seu recurso, alegando que a execução imediata da ordem causaria dano aos moradores da construção, e noticiou a interposição de agravo de instrumento à decisão interlocutória que atribuiu apenas efeito suspensivo à apelação (fls. 425-430). O agravo foi autuado nesta Corte sob o número 2012.080704-7.

Ascenderam os autos da apelação.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, opinou que se conheça do recurso e se lhe negue provimento (fls. 505-512).

VOTO

O apelo é tempestivo e foi preparado. Passa-se à análise de suas razões.

Na contestação, o apelante insistiu que o córrego Santa Augusta é atualmente um mero canal de drenagem urbana, haja vista a ampla urbanização em torno do curso d’água e o grande número de construções que se encontram a cinco metros ou menos de seu eixo, algumas até sobre ele. Juntou numerosas fotografias no curso da instrução com o propósito de comprovar essa tese e informou que após a citação sobreveio lei complementar municipal que expressamente limitou a cinco metros a distância que deveria ser mantida em construções ao longo das margens do córrego.

Tem razão o apelante.

Toda a documentação fotográfica colhida nos autos indica que o córrego, ainda que originalmente fosse um curso natural de água, é hoje essencialmente uma vala de esgoto e de drenagem pluvial, cujas margens estão tomadas de construções e privadas de vegetação. Não há o menor indício de que tenha havido efetivo dano à natureza, e a aplicação da lei ambiental de 1983 citada na inicial parece descabida, tratando-se, como dito, da beira de uma vala de esgoto. É notável ainda que permaneceram sem réplica as alegações da contestação de que a administração municipal tem planos de transformar o córrego numa galeria de escoamento e de que o réu ergueu a construção combatida a cinco metros do fluxo d’água, distância essa que, como dito, foi adotada por lei local, poucos meses depois da citação, como novo limite para construir às margens do córrego Santa Augusta (fls. 44-47).

O apelante também destacou que não se trataria de obra nova, já que a edificação vinha sendo habitada por várias famílias quando o Município propôs a ação.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “Para a apreciação do mérito, nas ações de nunciação de obra nova, basta que a ação tenha sido proposta quando não integralmente terminada a obra, pouco importando que à época da prolação da sentença já esteja ela concluída” (REsp n. 161.398/MG, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 30-5-2005), mas por término integral da obra “entende-se […] aquela a que faltem apenas trabalhos secundários”, pois, “Uma vez concluída a obra […], cabível a ação demolitória” (REsp n. 311.507/AL, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 5-11-2001). Como o autor formulou ambos os pedidos, ou seja, de embargo do acabamento final da obra e de demolição do que já estava erguido, a ressalva do apelante é inócua.

A obra em discussão nestes autos é clandestina, pois realizada sem prévia licença do Município. É irrelevante, sob o aspecto da estrita legalidade, que o recorrente tenha requerido a licença administrativa mas não tenha recebido resposta em tempo razoável. Decidiu esta Câmara, recentemente, que a demora da administração na apreciação de pedido de licença justifica a impetração de mandado de segurança para obter da autoridade coatora uma decisão, porém não autoriza o desrespeito à lei que exige a autorização municipal. Nesse sentido, deste relator:

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE OBRA SEM PRÉVIA LICENÇA MUNICIPAL. ALEGADA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DESCUMPRIR A LEI LOCAL. POSSIBILIDADE DE OBTER JUDICIALMENTE A ACELERAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é assegurada a razoável duração do processo, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo” (MS n. 15.598/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 4-10-2011). Por conseguinte, “A omissão da autoridade competente em proferir decisão em requerimento administrativo viola direito líquido e certo” (RNMS n. 2007.034354-7, de Laguna, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 4-3-2008).

Não obstante, a demora na apreciação de pedido administrativo de licença não autoriza o requerente a iniciar obras sem estar previamente autorizado, mormente porque o atraso pode ser abreviado mediante intervenção judicial (AI n. 2014.027805-3, de Joinville, j. 2-9-2014).

Portanto, tem razão o apelado em dizer que foi ilícito o procedimento do apelante. Há vários precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara, assinalando que é necessária a demolição da obra erguida sem autorização quando haja violação das normas de construção – como, por exemplo, a de recuo mínimo – ou dano ambiental, e quando não seja possível a regularização do imóvel. Vejam-se os seguintes precedentes, sem destaques no original:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RECUO FRONTAL PREVISTO NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE URH’S À DEFENSORA DATIVA DO APELANTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

“Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas.” (Hely Lopes Meirelles. Direitode Construir. RT, 3 ed., p. 185).

Caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição (AC n. 2011.056971-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-7-2014).

E também:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO BASTANTE PARA FORMAR JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA.

MÉRITO RECURSAL. EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

“Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas.” (Hely Lopes Meirelles. Direitode Construir. RT, 3 ed., p. 185).

Caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção e erigida sobre área de preservação permanente, que é área non aedificandi, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição (AC n. 2011.055411-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-6-2014).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL E CONSTRUÇÃO DE MURO. OBRA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA AMPLIACÃO E, DEMOLIÇÃO DO MURO, QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

“Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do Código de Processo Civil, se os elementos acostados aos autos se mostram suficientes para formar a convicção do magistrado.” (Apelação cível n. 2003.014196-0, de Blumenau. Rel. Paulo Roberto Camargo Costa).

“Cabe a demolição de edificação clandestina que, além de não possuir alvará de construção do Município, não atende aos recuos determinados na legislação municipal e se realizou com desacato ao embargo da fiscalização (AC n. 2007.005660-6, Des. Jaime Ramos)” (Apelação Cível 2013.050409-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Navegantes, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 26/11/2013) (AC n. 2012.030651-4, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-3-2014).

Ainda:

DIREITO URBANÍSTICO – AÇÃO DEMOLITÓRIA – REGULARIZAÇÃO CONSTRUTIVA DEFINIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 127/2007 DO MUNÍCIPIO DE ITAJAÍ – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO EXECUTADO – PRÉVIA ANÁLISE ANTES DA EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE

A Administração Pública tem o poder-dever de embargar, de exigir a regularização – se isso for possível – ou mesmo, de demolir as obras e construções violadoras dos padrões urbanísticos dispostos na legislação municipal. No entanto, quando editou a Lei Complementar n. 127/2007, o Município de Itajaí abriu mão do seu direito potestativo demolitório e conferiu aos seus administrados a possibilidade de regularizar as construções desconformes aos parâmetros municipais.

Desse modo, por mais que houvesse uma decisão definitiva dando suporte à pretensão do exequente, não haveria como reconhecer ofensa à coisa julgada diante da opção manifestada pelo município.

Assim, antes de determinar-se a demolição compulsória de construção clandestina, razoável que se outorgue ao executado a oportunidade de correção das ilegalidades apontadas, mediante a motivada análise do pedido administrativo (AI n. 2012.001590-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 8-10-2013).

No presente caso, não houve dano ambiental, como exposto acima, e em nenhum momento se contestou que o apelante tenha erguido a obra a cinco metros do córrego, que foi, repita-se, a distância adotada na norma municipal superveniente. Não há notícia de nenhuma outra irregularidade que condenasse de algum modo a construção.

O apelado e a Procuradoria-Geral de Justiça afirmam quem não se pode aplicar retroativamente o disposto no art. 2º da Lei Complementar Municipal n. 97/2008, que definiu como “áreas não edificáveis e não aterráveis (ANEA)” as faixas marginais de “5 [cinco] metros para cada lado, partindo do centro do córrego” Santa Augusta (fls. 44-47). Com a devida vênia, não se vê motivo algum para deixar de aplicar retroativamente a norma posterior mais benéfica para o administrado. A mera entrada dessa lei em vigor implica anistia dos que tenham violado a norma prévia. O Ministério Público invoca o princípio in dubio pro natura, mas não há, de um lado, dúvida alguma, e de outro, dano ambiental nenhum, uma vez que se trata das margens de uma vala de escoamento no meio de uma área urbana consolidada.

Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais e inverte-se o ônus da sucumbência.

Por fim, assinala-se que a improcedência do pedido de demolição não prejudica de modo algum a imposição de eventual punição, seja administrativa ou criminal, pelo ato de edificar clandestinamente.

É o voto.


Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba



Portal da Jurisprudência Catarinense – Versão 2.5.2 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2013

 

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s